LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709). Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020 e afetará a maioria das empresas brasileiras.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a lei brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. A LPGD foi sancionada em 2018 e passará a vigorar em agosto de 2020.

A LPGD estabelece definições a respeito de dados pessoais, dados pessoais sensíveis, processamento, consentimento, controle, anonimização, etc.

Por que a LGPD foi criada

Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil foi criada para garantir a soberania de dados ao seu titular e regular as atividades de tratamento e coleta de dados, bem como criar a estrutura de fiscalização e responsabilidade da cadeia produtiva em torno do tema.

Os fundamentos da proteção de dados

O artigo 2º da lei estabelece que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  • I – o respeito à privacidade;
  • II – a autodeterminação informativa;
  • III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  • VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

Fonte:https://www.direitoprofissional.com/lgpd/